Termos de Uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao site encaixemarcenaria.com e à contratação dos serviços prestados pela Encaixe Marcenaria. Ao navegar por este site ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui descritas.

Caso não concorde com algum ponto, pedimos que não utilize o site nem contrate os nossos serviços. A utilização continuada representa a sua concordância com a versão vigente deste documento.

2. Quem somos

A Encaixe Marcenaria é uma empresa brasileira, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação cadastral ativa desde 9 de abril de 2026, constituída sob a natureza jurídica de Empresário Individual e enquadrada como Microempresa (ME), com sede no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Nossa atividade econômica registrada é a fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2-00).

O endereço eletrônico institucional da empresa é contato@encaixemarcenaria.com. Os dados completos de inscrição, incluindo razão social e número de CNPJ, são fornecidos mediante solicitação formal, para fins contratuais, fiscais ou legais.

3. Definições

• Empresa / nós: a Encaixe Marcenaria, fabricante dos móveis.
• Cliente / você: a pessoa física ou jurídica que contrata a fabricação.
• Site: o endereço eletrônico encaixemarcenaria.com e todas as suas páginas.
• Projeto: o desenho técnico do móvel, com medidas, vistas e especificação de materiais.
• Proposta: o documento que reúne projeto, materiais, prazo e valor, submetido à aprovação do cliente.
• Medição: o levantamento das dimensões reais do ambiente, realizado pela empresa no local.

4. Serviços oferecidos e escopo

A Encaixe Marcenaria fabrica, sob encomenda e sob medida:

• Móveis planejados: cozinhas, áreas de serviço, dormitórios, guarda-roupas, closets, home office e gabinetes de banheiro.
• Marcenaria para ambientes: painéis, racks, estantes, prateleiras, bancadas, balcões, divisórias e aproveitamento de vãos.
• Móveis avulsos: mesas, aparadores, camas, cabeceiras, organizadores e mobiliário para comércio.

Não integram o escopo da empresa, por estarem fora da atividade registrada: reparação ou restauração de móveis já existentes, obras de alvenaria, instalações elétricas ou hidráulicas, marmoraria, vidraçaria, gesso, pintura de parede, montagem de móveis de terceiros e projeto de arquitetura ou design de interiores.

Quando o projeto depender de algum desses serviços, o ponto é indicado na proposta para que o cliente contrate o profissional adequado. A empresa não se responsabiliza pela execução, pelo prazo ou pela qualidade de serviços prestados por terceiros.

A apresentação dos serviços neste site tem caráter informativo e não constitui, por si só, oferta vinculante quanto a preço, prazo ou disponibilidade de agenda.

5. Medição, projeto e orçamento

Este site é exclusivamente informativo e não realiza contratação, orçamento automático ou pagamento on-line. O processo se inicia fora do site, pelos canais institucionais da empresa.

A medição é sempre realizada pela empresa, no local. Não trabalhamos com medidas fornecidas pelo cliente ou por terceiros, porque a exatidão dimensional é condição para o encaixe do móvel. A visita é agendada previamente e considera o estado do ambiente na data em que ocorre.

Realizada a medição, a empresa elabora a proposta contendo, no mínimo: desenho do projeto com medidas, especificação de materiais (tipo de chapa, espessura, ferragens e acabamento), prazo estimado de fabricação, previsão de instalação e valor.

A proposta tem prazo de validade nela indicado. Vencido esse prazo, valores e prazos podem ser revistos, especialmente em razão de variação no custo de insumos.

6. Aprovação e início da produção

A produção só se inicia após a aprovação expressa da proposta pelo cliente e o cumprimento das condições de pagamento acordadas para o início.

Ao aprovar, o cliente declara que conferiu o projeto, as medidas, os materiais especificados e o acabamento escolhido. Como se trata de bem fabricado sob medida, peças já produzidas conforme projeto aprovado não podem ser reaproveitadas em outro ambiente.

Alterações solicitadas após a aprovação são avaliadas quanto à viabilidade e podem implicar novo prazo e custo adicional, sempre informados e aprovados antes de executados. Alterações solicitadas com a produção em andamento podem não ser possíveis.

7. Obrigações do cliente

Ao contratar, o cliente compromete-se a:

• Informar corretamente o uso pretendido do móvel e eventuais restrições do ambiente;
• Garantir o acesso ao local na data agendada para medição e para instalação;
• Comunicar previamente regras do condomínio quanto a horário de obra, uso de elevador e acesso de carga;
• Concluir, antes da instalação, os serviços de terceiros que a antecedem — piso, revestimento, pintura, elétrica e hidráulica;
• Manter o ambiente desocupado e limpo para a montagem;
• Conferir e aprovar o projeto antes do início da produção;
• Efetuar o pagamento na forma e no prazo acordados.

Alterações feitas no ambiente após a medição — como troca de piso, aplicação de revestimento, mudança de posição de tomada ou ponto hidráulico — alteram as dimensões levantadas e podem exigir nova medição, novo prazo e custo adicional, de responsabilidade do cliente.

8. Prazos de fabricação e entrega

O prazo de fabricação é informado por escrito na proposta e contado a partir da aprovação do projeto e do cumprimento das condições de início. Ele varia conforme o porte do projeto, os materiais escolhidos e a fila de produção no momento da aprovação.

Não são consideradas falha na prestação do serviço as ocorrências decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como: desabastecimento ou atraso de fornecedor de chapas e ferragens, condições climáticas severas, falta prolongada de energia, greves, interdições de via e determinações de autoridade pública.

Também não correm contra a empresa os períodos de atraso causados pelo cliente, como indisponibilidade de acesso ao local, ambiente não preparado ou pendência de serviços de terceiros.

Sempre que um imprevisto afetar o prazo, a empresa comunicará o cliente com a maior brevidade possível e apresentará nova data.

9. Entrega e instalação

A instalação está incluída na proposta, salvo indicação expressa em contrário, e é executada pela própria empresa, dentro da área de atendimento informada.

No ato da instalação, o cliente ou pessoa por ele indicada deve conferir o móvel quanto a medidas, acabamento e funcionamento de portas e gavetas. Divergências aparentes devem ser apontadas no momento da entrega.

A empresa realiza a limpeza da área de trabalho ao final do serviço. A retirada de entulho de obra alheia ao móvel não faz parte do escopo.

Instalações fora da área de atendimento habitual podem gerar custo de deslocamento, sempre informado na proposta.

10. Preços e pagamento

O valor é calculado individualmente e considera dimensões, materiais especificados, complexidade de execução, ferragens, acabamento e deslocamento. O preço aprovado é fechado para o escopo descrito na proposta.

As condições de pagamento — inclusive eventual parcela de entrada para início da produção — são definidas na proposta e aprovadas pelo cliente antes de qualquer produção.

A empresa não solicita dados de cartão de crédito, senhas bancárias ou códigos de verificação por e-mail ou por este site. Desconfie de qualquer comunicação que faça esse tipo de pedido em nosso nome.

11. Garantia

A empresa oferece garantia contra defeitos de fabricação e de montagem, observados os prazos legais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e eventual prazo de garantia contratual indicado na proposta.

A garantia não cobre:

• Desgaste natural pelo uso e variação de tonalidade da madeira ao longo do tempo;
• Danos por mau uso, excesso de peso sobre prateleiras ou impacto;
• Deformação causada por umidade excessiva, infiltração, vazamento ou exposição direta à água em peças não destinadas a área úmida;
• Danos causados por transporte, desmontagem ou remontagem realizados por terceiros;
• Alterações, cortes ou furos feitos no móvel após a instalação;
• Problemas decorrentes de mudança do móvel para ambiente diferente daquele para o qual foi projetado;
• Falhas em serviços de terceiros, como elétrica, hidráulica, alvenaria ou marmoraria.

Para acionar a garantia, o cliente deve comunicar a empresa pelo canal institucional, descrevendo o problema. A empresa avaliará e, constatado o defeito coberto, providenciará o reparo ou a substituição da peça sem custo adicional.

12. Alterações e cancelamento

O cliente pode cancelar a contratação antes do início da produção, com restituição de eventual valor pago, descontadas as despesas comprovadamente incorridas com medição e elaboração de projeto, quando aplicável.

Após o início da produção, o cancelamento sujeita o cliente ao ressarcimento dos materiais já adquiridos e da mão de obra já empregada, por se tratar de bem fabricado sob medida e sem possibilidade de revenda.

Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial por consumidor pessoa física, aplica-se o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as hipóteses em que o serviço já tenha sido executado com a concordância do consumidor.

A empresa poderá cancelar a contratação em caso de impossibilidade técnica constatada, descumprimento destes Termos ou inviabilidade de execução com segurança, comunicando o cliente e restituindo o valor referente à parcela não executada.

13. Responsabilidades e limites

A empresa responde pelos danos que causar diretamente, por culpa comprovada, nos termos da legislação civil e consumerista aplicável.

Não se inclui nessa responsabilidade:

• Divergência decorrente de alteração do ambiente após a medição;
• Inadequação do móvel a uso diferente daquele informado na contratação;
• Danos causados por infiltração, vazamento ou umidade estrutural do imóvel;
• Vícios da edificação, como parede sem prumo além do tolerável ou piso irregular, quando informados ao cliente e não corrigidos;
• Execução, prazo ou qualidade de serviços contratados junto a terceiros;
• Prejuízo indireto ou lucro cessante não acordado previamente;
• Eventos de caso fortuito ou força maior.

Pequenas variações de tonalidade, veio e textura são características naturais da madeira e de seus derivados, e não configuram defeito. Amostras e imagens têm caráter ilustrativo.

14. Uso do site

Este site é disponibilizado exclusivamente para fins informativos e institucionais. Ele não possui área de cadastro, login, formulário, orçamento on-line, carrinho de compras ou processamento de pagamentos. Ao utilizá-lo, você se compromete a não:

• Praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do site;
• Utilizar robôs, raspadores ou mecanismos automatizados para coletar dados sem autorização;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas, sistemas ou dados relacionados ao site;
• Utilizar a marca, o conteúdo ou a identidade visual da empresa para se passar por ela.

A empresa envida esforços para manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo suspendê-lo temporariamente para manutenção ou por motivos técnicos alheios à sua vontade.

15. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo a marca Encaixe Marcenaria, o logotipo, a identidade visual, os textos, as imagens, os ícones, o código-fonte e a estrutura das páginas — é de titularidade da empresa ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

Os projetos e desenhos técnicos elaborados pela empresa são de sua autoria e fornecidos ao cliente para a execução do móvel contratado. A reprodução desses projetos por terceiros, para fabricação por outra empresa, depende de autorização prévia e por escrito.

Registros fotográficos de trabalhos realizados só são divulgados mediante autorização expressa do cliente, revogável a qualquer momento.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Encaixe Marcenaria observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As informações sobre quais dados tratamos, com que finalidade, por quanto tempo os mantemos e como você pode exercer os seus direitos estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

17. Atendimento e reclamações

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações devem ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional contato@encaixemarcenaria.com. A empresa compromete-se a responder toda manifestação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento.

Reclamações sobre um projeto específico devem indicar os dados que permitam identificar a proposta e a data da instalação, o que agiliza a apuração.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças nos nossos serviços, nos nossos processos ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização indicada no topo.

Os contratos já aprovados permanecem regidos pelas condições vigentes na data da aprovação da proposta.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.